Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Objetivo da Lei (Art. 1º)

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Fundamentos (Art. 2º)

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

1. o respeito à privacidade;
2. a autodeterminação informativa;
3. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
7. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Definições (Art. 5º)

Para os fins desta Lei, considera-se:

• I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Princípios (Art. 6º)

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

• I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

Bases legais para o tratamento (Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
4. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
5. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
6. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
7. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
8. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
9. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
10. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Direitos do titular (Art. 18)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Consentimento (Art. 8º)

O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

Término do tratamento (Art. 15 e 16)

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando: (I) a finalidade for alcançada ou os dados deixarem de ser necessários; (II) terminar o período de tratamento; (III) o titular comunicar a revogação do consentimento; ou (IV) a autoridade nacional determinar, em caso de violação. Os dados serão eliminados após o término do tratamento, exceto quando houver necessidade de conservação para cumprimento de obrigação legal, estudos de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador (com dados anonimizados).

Contato e Encarregado

Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pela Maestre, entre em contato:

Referência: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Texto disponível em planalto.gov.br.